Enunciado
Julgue os seguintes itens, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil. A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz a Súmula 403 do STJ: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O dano, nesse caso, é presumido (in re ipsa).
Base legal: Fundamento: Súmula 403 do STJ e art. 20 do Código Civil Súmula 403 do STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." CC, art...
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