Enunciado
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão. Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível. A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa. Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Cível, está correta.
- B.As ações de maior complexidade não são de competência dos Juizados Cíveis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
- C.O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.
- D.As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A competência dos Juizados Especial Cíveis (JEC) é pautada pelo critério da menor complexidade. A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 3º, inciso III, estabelece expressamente que o Juizado é competente para processar e julgar as causas enumeradas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (referência mantida para fins de competência do JEC). Entre essas causas, a alínea 'g' do referido dispositivo do CPC/73 menciona explicitamente a ação de despejo para uso próprio. Portanto, independentemente do valor da causa, o JEC é competente para este tipo específico de despejo.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa 'a': Está incorreta porque a alegação da advogada contraria o texto expresso da lei. A ação de despejo para uso próprio não é considerada complexa para fins de exclusão da competência do Juizado.
- Alternativa 'b': Está incorreta porque, embora o JEC não julgue causas de alta complexidade, a lei faz uma escolha legislativa ao incluir o despejo para uso próprio no rol de competências, tratando-o como de menor complexidade.
- Alternativa 'd': Está incorreta porque as ações de natureza alimentar (como pensão alimentícia) envolvem questões de estado e capacidade das pessoas e ritos especiais do Direito de Família, sendo tradicionalmente excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Base legal
Segundo o Artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, incluindo aquelas que eram previstas no Art. 275, inciso II, do CPC/1973, o que abarca especificamente a ação de despejo para uso próprio.