Enunciado
Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$ 500.000,00), a forma de pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato foi firmado por meio de instrumento particular. Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.(A) É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade.
- B.(B) É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em erro.
- C.(C) É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes.
- D.(D) É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que pode ser feito mediante instrumento particular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda a validade dos negócios jurídicos e a exigência de forma especial para a alienação de bens imóveis. No caso em tela, o valor do imóvel (R$ 500.000,00) é superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente, o que atrai a regra da obrigatoriedade da escritura pública.
Por que a alternativa (D) está correta?
O contrato definitivo de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige, para sua validade, a forma de escritura pública (Art. 108, CC). Como foi realizado por instrumento particular, o negócio é nulo por vício de forma (Art. 166, IV, CC). Entretanto, o Código Civil permite a conversão substancial do negócio jurídico (Art. 170, CC). Isso significa que o contrato nulo como compra e venda definitiva pode ser aproveitado como um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pois este último não exige a forma pública, podendo ser celebrado por instrumento particular (Art. 462, CC).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda a validade dos negócios jurídicos e a exigência de forma especial para a alienação de bens imóveis. No caso em tela, o valor do imóvel (R$ 500.000,00) é superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente, o que atrai a regra da obrigatoriedade da escritura pública.
Por que a alternativa (D) está correta?
O contrato definitivo de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige, para sua validade, a forma de escritura pública (Art. 108, CC). Como foi realizado por instrumento particular, o negócio é nulo por vício de forma (Art. 166, IV, CC). Entretanto, o Código Civil permite a conversão substancial do negócio jurídico (Art. 170, CC). Isso significa que o contrato nulo como compra e venda definitiva pode ser aproveitado como um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pois este último não exige a forma pública, podendo ser celebrado por instrumento particular (Art. 462, CC).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- (A) A falta de forma prescrita em lei quando esta é essencial para a validade do ato gera nulidade (negócio nulo) e não anulabilidade.
- (B) Não há na narrativa qualquer elemento que indique erro, dolo ou coação. O vício é de forma (validade) e não de consentimento.
- (C) O contrato não é plenamente válido como compra e venda definitiva. Embora possua os elementos essenciais (coisa, preço e consenso), falta-lhe a forma solene exigida por lei para imóveis desse valor.
Base legal
Fundamento: Artigos 108, 166, 170 e 462 do Código Civil
Segundo o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Segundo o art. 166, IV, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Segundo o art. 170, se o negócio nulo contiver os requisitos de outro, este subsistirá se o fim das partes permitir supor que o quereriam se soubessem da nulidade. Segundo o art. 462, o contrato preliminar dispensa a forma do contrato definitivo.
Segundo o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Segundo o art. 166, IV, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Segundo o art. 170, se o negócio nulo contiver os requisitos de outro, este subsistirá se o fim das partes permitir supor que o quereriam se soubessem da nulidade. Segundo o art. 462, o contrato preliminar dispensa a forma do contrato definitivo.