Enunciado
Mariana e Manuela celebraram contrato escrito de locação de imóvel urbano para fim residencial, pelo prazo de 30 meses. Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locatária, permaneceu no imóvel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e dá quitação dos aluguéis recebidos. Sobre a situação de Mariana, passados três meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Está sujeita ao direito potestativo de renovação de Manuela, que poderá renovar por mais 30 meses o contrato.
- B.Tem a possibilidade de exercer denúncia vazia, garantindo a Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.
- C.Não tem a faculdade de exercer denúncia vazia pois, em razão do prazo contratado inicialmente, somente caberá denúncia cheia.
- D.Deverá renegociar as cláusulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por não haver presunção de prorrogação contratual para o caso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção correta: b
De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, a resolução ocorre findo o prazo estipulado. Se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação por tempo indeterminado. Nessa hipótese, o locador passa a ter o direito de realizar a denúncia vazia, ou seja, retomar o imóvel sem necessidade de justificativa, desde que conceda o prazo de 30 dias para a desocupação.
Análise das alternativas incorretas:
De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, a resolução ocorre findo o prazo estipulado. Se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação por tempo indeterminado. Nessa hipótese, o locador passa a ter o direito de realizar a denúncia vazia, ou seja, retomar o imóvel sem necessidade de justificativa, desde que conceda o prazo de 30 dias para a desocupação.
Análise das alternativas incorretas:
- A: Incorreta. O direito de renovação compulsória (ação renovatória) é um instituto típico das locações comerciais, não se aplicando à locação residencial comum.
- C: Incorreta. A denúncia cheia (com motivo) é exigida apenas quando o contrato residencial é celebrado verbalmente ou com prazo inferior a 30 meses (Art. 47). Como o contrato original era de 30 meses, cabe denúncia vazia.
- D: Incorreta. A lei estabelece a presunção legal de prorrogação automática por tempo indeterminado se o locatário permanece e o locador não se opõe em 30 dias.
Base legal
Fundamento: Art. 46, § 2º da Lei nº 8.245/91
Segundo o art. 46, § 2º da Lei de Locações, ocorrendo a prorrogação do contrato por tempo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel.
Segundo o art. 46, § 2º da Lei de Locações, ocorrendo a prorrogação do contrato por tempo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel.