Enunciado
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
- B.Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
- C.Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
- D.Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B, pois trata do contrato de locação 'built to suit' (construído sob medida). Nesse tipo de contrato, a lei permite expressamente que as partes renunciem ao direito de pedir a revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência. A alternativa A está errada porque a liminar de despejo é concedida sem ouvir a parte contrária e exige caução de três meses de aluguel, e não dois. A alternativa C está errada porque em shopping centers o locador não pode recusar a renovação com base no argumento de uso próprio. A alternativa D está errada porque locações para estabelecimentos de ensino têm proteção especial e não podem ser rescindidas a qualquer tempo por denúncia vazia do locador.
Base legal
De acordo com o artigo 54-A, parágrafo 1º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nos contratos de locação construídos sob medida (built to suit), é válida a cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato. O erro da alternativa A baseia-se no artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, que prevê caução de três meses e dispensa a oitiva da parte contrária para a liminar. A alternativa C contraria o artigo 52, parágrafo 2º, que veda expressamente ao locador de shopping center recusar a renovação para uso próprio. Por fim, a alternativa D viola o artigo 53, que restringe as hipóteses de rescisão para estabelecimentos de ensino e saúde, não admitindo a denúncia imotivada a qualquer tempo.