Enunciado
Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.
- B.O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
- C.O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
- D.O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão versa sobre as causas de extinção do contrato de mandato, especificamente no que tange à duração temporal do vínculo contratual. No Direito Civil brasileiro, o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Por que a alternativa (c) está correta?
O contrato de mandato não possui um prazo de validade máximo fixado por lei. De acordo com o Código Civil, o mandato pode ser estipulado com ou sem prazo determinado. Se as partes não convencionaram um termo final no instrumento (procuração), o mandato permanece vigente por tempo indeterminado, extinguindo-se apenas pelas causas previstas em lei, como a revogação, renúncia, morte ou conclusão do negócio. No caso narrado, como as atividades ainda são necessárias e não houve estipulação de prazo, o decurso de 20 anos não opera, por si só, a extinção do contrato.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão versa sobre as causas de extinção do contrato de mandato, especificamente no que tange à duração temporal do vínculo contratual. No Direito Civil brasileiro, o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Por que a alternativa (c) está correta?
O contrato de mandato não possui um prazo de validade máximo fixado por lei. De acordo com o Código Civil, o mandato pode ser estipulado com ou sem prazo determinado. Se as partes não convencionaram um termo final no instrumento (procuração), o mandato permanece vigente por tempo indeterminado, extinguindo-se apenas pelas causas previstas em lei, como a revogação, renúncia, morte ou conclusão do negócio. No caso narrado, como as atividades ainda são necessárias e não houve estipulação de prazo, o decurso de 20 anos não opera, por si só, a extinção do contrato.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativas (a) e (b): Estão incorretas porque o decurso do tempo não é uma causa automática de extinção do mandato, a menos que as partes tenham expressamente fixado um prazo de validade. Se o mandato é por prazo indeterminado, ele subsiste enquanto perdurar a necessidade do negócio ou até que ocorra outra causa extintiva.
- Alternativa (d): Está incorreta pois a lei não veda a estipulação de prazo. Pelo contrário, as partes gozam de autonomia privada para definir se o mandato terá duração limitada ou indeterminada.
Base legal
Fundamento: Art. 682 do Código Civil
Segundo o art. 682 do Código Civil, o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer, e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Disso decorre que, inexistindo prazo estipulado e não tendo o negócio sido concluído, o mandato permanece em vigor.
Segundo o art. 682 do Código Civil, o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer, e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Disso decorre que, inexistindo prazo estipulado e não tendo o negócio sido concluído, o mandato permanece em vigor.