Enunciado
Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
- B.Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
- C.Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
- D.Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
- E.Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Nas obrigações in solidum, há pluralidade de devedores obrigados pela totalidade da prestação, embora cada um esteja vinculado ao credor por fundamento jurídico próprio e autônomo, sem solidariedade técnica necessariamente decorrente de lei ou contrato.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a indivisibilidade do objeto não gera presunção de solidariedade passiva; a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Além disso, convertida a obrigação indivisível em perdas e danos, ela perde a qualidade de indivisível.
C) Está errada porque, falecendo credor solidário e deixando herdeiros, cada herdeiro só pode exigir a respectiva quota do crédito, salvo se a obrigação for indivisível.
D) Está errada porque, nas obrigações solidárias, o devedor não pode opor a um credor exceção pessoal que tenha contra outro credor; exceções pessoais não se comunicam automaticamente aos demais sujeitos.
E) Está errada porque, na obrigação de dar coisa incerta, se nada for estipulado, a escolha cabe ao devedor, mas ele não pode dar a pior coisa, nem é obrigado a entregar a melhor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a indivisibilidade do objeto não gera presunção de solidariedade passiva; a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Além disso, convertida a obrigação indivisível em perdas e danos, ela perde a qualidade de indivisível.
C) Está errada porque, falecendo credor solidário e deixando herdeiros, cada herdeiro só pode exigir a respectiva quota do crédito, salvo se a obrigação for indivisível.
D) Está errada porque, nas obrigações solidárias, o devedor não pode opor a um credor exceção pessoal que tenha contra outro credor; exceções pessoais não se comunicam automaticamente aos demais sujeitos.
E) Está errada porque, na obrigação de dar coisa incerta, se nada for estipulado, a escolha cabe ao devedor, mas ele não pode dar a pior coisa, nem é obrigado a entregar a melhor.
Base legal
Código Civil, arts. 244, 263, 265, 270 e 273. Base doutrinária: obrigação in solidum é modalidade de obrigação concorrente em que vários devedores respondem pelo todo perante o credor, por vínculos jurídicos distintos, sem solidariedade em sentido técnico.