Questão comentada sobre Direito das Obrigações

Enunciado

Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.

Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.

Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.

Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta porque a multa prevista no contrato tem natureza de cláusula penal moratória, ou seja, foi estipulada para punir o atraso no cumprimento da obrigação. Nesse caso, a lei permite que o credor exija simultaneamente o cumprimento da obrigação principal (a entrega do computador) e o pagamento da multa. As demais alternativas estão incorretas pois confundem a cláusula penal moratória com a compensatória (que substitui a obrigação principal) ou tentam afastar a responsabilidade de Fernando por um fato de terceiro (o atraso da irmã), o que não o exime de cumprir o contrato firmado com Sérgio.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 411 do Código Civil brasileiro, que estabelece que, quando a cláusula penal for estipulada para o caso de mora (atraso) ou para garantir uma cláusula específica, o credor tem o direito de exigir o pagamento da multa juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Isso difere da cláusula penal compensatória (artigo 410 do Código Civil), onde a multa atua como alternativa ao cumprimento da obrigação.