Enunciado
DIREITO CIVIL Com relação aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora as pessoas públicas ou notórias possuam um grau de privacidade mais mitigado devido à sua exposição, elas não perdem a proteção aos seus direitos da personalidade, de modo que a vulneração de sua intimidade e vida privada configura abuso de direito no uso de sua imagem.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a proteção jurídica à intimidade das pessoas públicas, desconsiderando que o uso da imagem que ultrapasse os limites do interesse público e atinja a vida privada configura ato ilícito por abuso de direito.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a proteção jurídica à intimidade das pessoas públicas, desconsiderando que o uso da imagem que ultrapasse os limites do interesse público e atinja a vida privada configura ato ilícito por abuso de direito.
Base legal
Artigos 12, 20 e 187 do Código Civil; Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).