Enunciado
Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens. Conforme a jurisprudência do STF, a publicação de uma biografia prescinde de autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento histórico da ADI 4815, firmou o entendimento de que a publicação de biografias prescinde (ou seja, dispensa) de autorização prévia do biografado ou de seus familiares, privilegiando a liberdade de expressão e de informação jornalística e histórica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente a jurisprudência consolidada do STF, visto que a exigência de autorização prévia para publicação de obras biográficas equivaleria à censura prévia, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria diretamente a jurisprudência consolidada do STF, visto que a exigência de autorização prévia para publicação de obras biográficas equivaleria à censura prévia, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988.
Base legal
STF, ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015; Artigos 20 e 21 do Código Civil; Artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e Artigo 220 da Constituição Federal.