Enunciado
Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses após a celebração do contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patrícia, que denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Carlos não poderia alienar o imóvel a Patrícia, pois ainda estava vigente o prazo de locação.
- B.A alienação é possível, mas, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, Patrícia deve respeitar o prazo da locação.
- C.Não há nenhum óbice à alienação do imóvel por Carlos a Patrícia e, uma vez realizada, o contrato de locação com Amanda é automaticamente desfeito.
- D.Carlos tem o direito de vender o imóvel durante o prazo de locação, mas, nessa hipótese, a compradora Patrícia estará necessariamente vinculada ao contrato de locação celebrado anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado por Carlos com Amanda.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda o tema da alienação de imóvel locado durante a vigência do contrato de locação, situação regulada especificamente pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a venda do imóvel não encerra automaticamente a locação, mas confere ao adquirente o direito de denunciar o contrato (pedir o imóvel). Contudo, para proteger o locatário, a lei estabelece uma exceção: o novo proprietário será obrigado a respeitar o prazo da locação se o contrato preencher três requisitos cumulativos: 1) ser por prazo determinado; 2) conter cláusula de vigência (cláusula que prevê a manutenção do contrato mesmo em caso de alienação); e 3) estar averbado junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda o tema da alienação de imóvel locado durante a vigência do contrato de locação, situação regulada especificamente pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a venda do imóvel não encerra automaticamente a locação, mas confere ao adquirente o direito de denunciar o contrato (pedir o imóvel). Contudo, para proteger o locatário, a lei estabelece uma exceção: o novo proprietário será obrigado a respeitar o prazo da locação se o contrato preencher três requisitos cumulativos: 1) ser por prazo determinado; 2) conter cláusula de vigência (cláusula que prevê a manutenção do contrato mesmo em caso de alienação); e 3) estar averbado junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. O proprietário (locador) possui o direito de propriedade, que inclui a faculdade de dispor do bem (vender), desde que respeite o direito de preferência do locatário, o que não impede a alienação em si.
- Alternativa (c): Incorreta. O contrato não é desfeito automaticamente. O adquirente tem o prazo de 90 dias após o registro da venda para manifestar seu interesse em denunciar o contrato. Se não o fizer nesse prazo, presume-se a concordância com a manutenção da locação até o fim.
- Alternativa (d): Incorreta. A vinculação do adquirente ao contrato não é automática ou necessária; ela depende, como visto, da existência da cláusula de vigência e do registro do contrato na matrícula do imóvel.
Base legal
Fundamento: Artigo 8º da Lei nº 8.245/1991
Segundo o art. 8º da Lei nº 8.245/1991, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Segundo o art. 8º da Lei nº 8.245/1991, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.