Enunciado
ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela é uma medida extraordinária que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando os direitos existenciais da pessoa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado reflete exatamente a literalidade e o espírito da Lei Brasileira de Inclusão, que limitou a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, não havendo erro na assertiva.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado reflete exatamente a literalidade e o espírito da Lei Brasileira de Inclusão, que limitou a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, não havendo erro na assertiva.
Base legal
Artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)