Enunciado
No contexto das Olimpía das de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o com ercial;
- B.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
- C.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de mo do que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
- D.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descenden tes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
- E.embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem - se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, ainda que não haja disciplina específica e completa sobre uso de inteligência artificial generativa e “herança digital”, a proteção pode ser extraída dos direitos da personalidade, especialmente do direito à imagem. O cônjuge, ascendentes ou descendentes têm legitimidade para requerer a cessação da lesão e perdas e danos, sendo o prejuízo presumido quando há exploração comercial não autorizada da imagem.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a ausência de lei específica sobre IA ou herança digital não impede a responsabilização civil, já que se aplicam as normas gerais dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil.
B) Está errada porque atribui legitimidade ao espólio e afasta a indenização; o Código Civil confere legitimidade a familiares indicados em lei, e a exploração econômica da imagem autoriza perdas e danos.
C) Está errada porque, embora acerte a legitimidade do cônjuge, ascendentes ou descendentes, nega indevidamente a possibilidade de indenização por perdas e danos.
D) Está errada porque afirma que não há presunção de prejuízo; em uso comercial não autorizado de imagem, o dano é presumido conforme entendimento consolidado do STJ.
E) Está correta porque aplica os direitos da personalidade ao caso, reconhecendo a legitimidade familiar para cessação do uso da imagem e para pleitear perdas e danos com presunção de prejuízo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a ausência de lei específica sobre IA ou herança digital não impede a responsabilização civil, já que se aplicam as normas gerais dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil.
B) Está errada porque atribui legitimidade ao espólio e afasta a indenização; o Código Civil confere legitimidade a familiares indicados em lei, e a exploração econômica da imagem autoriza perdas e danos.
C) Está errada porque, embora acerte a legitimidade do cônjuge, ascendentes ou descendentes, nega indevidamente a possibilidade de indenização por perdas e danos.
D) Está errada porque afirma que não há presunção de prejuízo; em uso comercial não autorizado de imagem, o dano é presumido conforme entendimento consolidado do STJ.
E) Está correta porque aplica os direitos da personalidade ao caso, reconhecendo a legitimidade familiar para cessação do uso da imagem e para pleitear perdas e danos com presunção de prejuízo.
Base legal
Código Civil, arts. 12, parágrafo único, e 20, caput e parágrafo único; Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”