Questão comentada sobre Suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia pelo RJET

Enunciado

Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá - lo, mas nunca chegou a fazê - lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê - lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as provid ências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano. Diante disso, é correto afirmar que:

Alternativas

a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois Vi rgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;

o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio n ata;

não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados até 30 de outubro de 2020;

o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;

a Lei n o 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta, pois a Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia da Covid-19, determinou que os prazos prescricionais fossem considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. Assim, se a prescrição ocorreria em agosto de 2020, o prazo ficou suspenso nesse período e voltou a correr somente após 30 de outubro de 2020.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora a prescrição possa ser conhecida de ofício, no caso concreto ela não se consumou, em razão da suspensão legal prevista no RJET.
B) A alternativa B está errada porque a solução não depende da comprovação individual de impossibilidade concreta nem da teoria da actio nata, mas de regra legal objetiva de suspensão/impedimento dos prazos prescricionais durante a pandemia.
C) A alternativa C está errada porque a lei não prorrogou automaticamente os prazos prescricionais consumados durante a pandemia até 30 de outubro de 2020; ela estabeleceu impedimento ou suspensão do curso do prazo entre a vigência da lei e essa data.
D) A alternativa D está correta, pois corresponde ao regime do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, com retomada da contagem após 30 de outubro de 2020.
E) A alternativa E está errada porque o RJET não previu interrupção dos prazos prescricionais, mas impedimento ou suspensão, institutos com efeitos distintos.

Base legal

Lei nº 14.010/2020, art. 3º: os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. Código Civil, art. 206, § 3º, V: prescrição em 3 anos da pretensão de reparação civil. CPC, art. 240, § 1º: a interrupção da prescrição pela citação retroage à data de propositura da ação, observadas as condições legais.