Enunciado
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Alternativas
- A.à educação.
- B.à privacidade.
- C.aos bens patrimoniais.
- D.ao voto.
- E.ao trabalho.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela é uma medida protetiva extraordinária que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o direito à educação é de natureza existencial e está expressamente excluído do alcance da curatela pelo caput do art. 85 da LBI.
A alternativa B está incorreta pois a privacidade é um direito da personalidade que não pode ser afetado pela curatela, conforme expressa vedação legal.
A alternativa D está incorreta porque o direito ao voto é um direito político e existencial que permanece resguardado à pessoa sob curatela.
A alternativa E está incorreta visto que o direito ao trabalho é um direito social e existencial, não sendo alcançado pelos efeitos da curatela.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o direito à educação é de natureza existencial e está expressamente excluído do alcance da curatela pelo caput do art. 85 da LBI.
A alternativa B está incorreta pois a privacidade é um direito da personalidade que não pode ser afetado pela curatela, conforme expressa vedação legal.
A alternativa D está incorreta porque o direito ao voto é um direito político e existencial que permanece resguardado à pessoa sob curatela.
A alternativa E está incorreta visto que o direito ao trabalho é um direito social e existencial, não sendo alcançado pelos efeitos da curatela.
Base legal
Artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)