Enunciado
Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações. A Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
- B.A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
- C.Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
- D.Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
- E.O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Embora a diversidade de causas, em regra, não impeça a compensação, o crédito decorrente de comodato não admite compensação, por expressa vedação legal.
B) A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.
D) Anulada a assunção de dívida, restaura-se o débito com suas garantias, mas, em regra, não se restauram as garantias prestadas por terceiros, salvo se o terceiro conhecia o vício que maculava a assunção.
E) Na assunção de dívida, o silêncio do credor, quando interpelado, é interpretado como recusa, e o novo devedor não pode opor ao credor exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.