Enunciado
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime das incapacidades no Código Civil, assegurando que a pessoa com deficiência tem capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive para casar-se e constituir união estável.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que a lei veda o matrimônio às pessoas com deficiência intelectual sob o pretexto de falta de discernimento, contrariando o princípio da capacidade plena instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que a lei veda o matrimônio às pessoas com deficiência intelectual sob o pretexto de falta de discernimento, contrariando o princípio da capacidade plena instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Base legal
Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Artigo 1.518 do Código Civil Brasileiro.