Questão comentada sobre Teoria Geral dos Contratos

Enunciado

Ivan, sócio da Soluções Inteligentes Ltda., celebra contrato de empreitada, na qualidade de dono da obra, com Demétrio, sócio da Construções Sólidas Ltda., tendo esta como a empresa empreiteira. A obra tem prazo de duração de 1 (um) ano, contratada a um custo de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), fracionados em 12 (doze) prestações mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O contratante, Ivan, necessita da obra pronta no prazo acordado. Em razão disso, acordou com Demétrio uma cláusula resolutiva expressa, informando que o atraso superior a 30 (trinta) dias importaria em extinção automática do contrato. Para se resguardar, Ivan exigiu de Demétrio que expusesse seu acervo patrimonial, mostrando o balanço contábil da empresa, de modo a ter convicção em torno da capacidade econômica da empreiteira para levar a cabo uma obra importante, sem maiores riscos. Transcorridos três meses de obra, que seguia em ritmo normal, em conformidade com o cronograma, Ivan teve conhecimento de que a empreiteira sofreu uma violenta execução judicial, impondo redução de mais de 90% (noventa por cento) de seu ativo patrimonial, fato que tornou ao menos duvidosa a capacidade da empreiteira de executar plenamente a obrigação pela qual se obrigou. Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ivan pode se recusar a pagar o restante das parcelas da remuneração da obra até que Demétrio dê garantia bastante de satisfazê-la.

O dono da obra pode requerer a extinção do contrato, ao fundamento de que há inadimplemento anterior ao termo, pela posterior redução da capacidade financeira da empreiteira.

A cláusula resolutiva expressa prevista no contrato é nula, pois o ordenamento não permite a resolução automática dos contratos, por inadimplemento, impondo-se a via judicial.

A parte contratante tem direito de invocar a exceção de contrato não cumprido, em face do risco iminente de inadimplemento.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Análise da correta: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o instituto da exceção de insegurança, previsto no art. 477 do Código Civil. Quando uma das partes sofre diminuição patrimonial superveniente que torne duvidosa a sua prestação, a outra parte pode recusar-se a cumprir a sua até que haja a satisfação ou seja dada garantia bastante de que a obrigação será cumprida.

Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois a lei não prevê a extinção imediata do contrato (resolução por inadimplemento antecipado) apenas pela redução da capacidade financeira, mas sim a suspensão do cumprimento da prestação até que seja dada garantia.

A alternativa C está incorreta porque a cláusula resolutiva expressa é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro e opera de pleno direito (automaticamente), não dependendo de interpelação judicial, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil.

A alternativa D está incorreta pois o caso narrado não trata da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus, art. 476 do CC), que exige o inadimplemento atual de uma das partes, mas sim da exceção de insegurança (art. 477 do CC), baseada no risco de inadimplemento futuro por diminuição patrimonial superveniente.

Base legal

Fundamento: Art. 477 do Código Civil

Segundo o Art. 477 do Código Civil, se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.