Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 51: Cláusula penal

1. A.a redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação;
2. B.não será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;
3. C.caso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;
4. D.o juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;
5. E.o valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.

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