Enunciado
Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do Código Civil”. Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolido u o título executivo em maio de 2023. Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, d e 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional. O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária. Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:
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Gabarito: B
Deve prevalecer o percentual de 1% ao mês durante todo o período, pois a sentença foi publicada em 01/10/2021 e o título executivo se consolidou sob a compreensão então aplicável ao Art. 406 do Código Civil, que remetia à taxa prevista no Art. 161, §1º, do CTN.
Base legal: Art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei nº 14.905/2024; Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a...
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