Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 28: Legitimidade do Ministério Público para ação de alimentos

Gabarito: B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente quando houver necessidade alimentar, ainda que exista Defensoria Pública na comarca, pois a legitimidade decorre da proteção integral e do interesse indisponível do menor.

Base legal: Súmula 594 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se...