Enunciado
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
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Gabarito: B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente quando houver necessidade alimentar, ainda que exista Defensoria Pública na comarca, pois a legitimidade decorre da proteção integral e do interesse indisponível do menor.
Base legal: Súmula 594 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se...
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