Enunciado
Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a prestação de serviços de advocacia exige habilitação legal específica e inscrição na OAB; tratando-se de atividade cuja restrição decorre de norma de ordem pública, quem a exerce sem habilitação não tem direito a contraprestação nem a compensação financeira, ainda que o serviço tenha sido bem executado ou que alegue desconhecimento da exigência legal.
Base legal: Código Civil, art. 606: se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos legais, não poderá cobrar a retribuição normalmente correspondente; o juiz pode atribuir...
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