Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 14: Regime da comunhão parcial de bens no divórcio

Enunciado

Célia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram - se civilmente em 2015. Para reger as disposições patrimoniais do casamento, os cônjuges optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2024, Célia propôs ação de divórcio e partilha de bens. Em relação a es se cenário, considere os bens a seguir. I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento. II. Os três apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucessão, em virtude do falecimento de sua mãe. III. O carro recebido por Célia por ocasião de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local. Deve ( m ) ser computado ( s ) na partilha apenas:

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Gabarito: E

I e III. No regime da comunhão parcial, comunicam-se as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge durante o casamento, razão pela qual entram na partilha as obras feitas em 2023 na casa da serra pertencente a Ronaldo antes do casamento. Também se comunica o carro recebido por Célia em sorteio, pois se trata de bem adquirido por fato eventual durante a constância do casamento.

Base legal: Código Civil, arts. 1.658, 1.659, I, e 1.660, II e IV: na comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, os adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou...

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