Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 12: Negócio jurídico

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque, entre as condições potestativas, o Código Civil proíbe apenas a puramente potestativa, que sujeita o negócio "ao puro arbítrio de uma das partes" (art. 122). A doutrina distingue dela a condição simplesmente (ou meramente) potestativa, que depende da vontade de uma das partes, mas também de circunstâncias ou interesses que não são puro capricho, e por isso é lícita.

Base legal: Fundamento: arts. 121, 122, 125, 131, 1.613 e 1.808 do Código Civil "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro...