Enunciado
Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 124 do Código Civil dispõe que "têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". A condição de não fazer coisa impossível é tida por inexistente, e o negócio vale como se fosse puro.
Base legal: Fundamento: arts. 123 e 124 do Código Civil CC, art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; [...] Art. 124. Têm-se por...
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