Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 64: Negócio jurídico

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 124 do Código Civil dispõe que "têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". A condição de não fazer coisa impossível é tida por inexistente, e o negócio vale como se fosse puro.

Base legal: Fundamento: arts. 123 e 124 do Código Civil CC, art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; [...] Art. 124. Têm-se por...