Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 65: Prescrição

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 202 do Código Civil prevê que a interrupção da prescrição, "que somente poderá ocorrer uma vez", dá-se, entre outras hipóteses, "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" (inciso VI).

Base legal: Fundamento: arts. 197, 198 e 202 do Código Civil CC, art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe...