Enunciado
Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a publicação do acórdão condenatório recorrível interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP, com a redação da Lei nº 11.596/2007), ainda que ele apenas confirme a sentença condenatória de 1º grau.
Base legal: Fundamento: art. 117, IV, do Código Penal; Tema Repetitivo 1.100 do STJ Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei...
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