Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 16: Responsabilidade civil

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque há casos em que o ato lícito obriga a indenizar. O principal é o do estado de necessidade: quem deteriora coisa alheia ou lesa pessoa para remover perigo iminente não comete ato ilícito (art. 188, II), mas, se o lesado não tiver culpa pelo perigo, terá direito à indenização (art. 929), com ação regressiva contra o terceiro culpado (art. 930).

Base legal: Fundamento: arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente." "Art. 929...