Enunciado
Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo. Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as partes podem excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa (art. 448 do CC), mas a cláusula, sozinha, não tira do evicto o direito ao preço. Pelo art. 449, mesmo com a exclusão, o evicto recebe o preço que pagou "se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu".
Base legal: Fundamento: arts. 448 e 449 do Código Civil Art. 448: "Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção." Art. 449: "Não obstante a cláusula que exclui a garantia...
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