Enunciado
“A” vivia em união estável com “B” pelo regime da separação obrigatória de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou “A”, porém, o pai, dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da herança, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, desde que o STF, no Tema 809 da repercussão geral (RE 646.721, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, e RE 878.694, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ambos do Plenário, julgados em 10/05/2017), declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, o companheiro herda como o cônjuge, pelo art. 1.829 do CC. A separação obrigatória de bens só exclui o sobrevivente...
Base legal: Fundamento: arts. 1.829, 1.836 e 1.837 do Código Civil; Tema 809 do STF (RE 646.721 e RE 878.694) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso...
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