Enunciado
Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque a questão pede a alternativa incorreta. O direito real de habitação do viúvo decorre diretamente da lei (art. 1.831 do CC) e nasce com a abertura da sucessão; não depende de registro imobiliário para existir.
Base legal: Fundamento: art. 1.831 do Código Civil; REsp 565.820/PR; EREsp 1.520.294/SP Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na...
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