Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 38: Alterações da Lei de Liberdade Econômica no Código Civil

1. A.o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
2. B.a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
3. C.a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.
4. D.a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações.
5. E.o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.

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