Enunciado
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não au mentar os prejuízos das unidades adimplentes. Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo ilegal a sua alteração por convenção das partes, uma vez que os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo (art. 192 do CC).
Base legal: Artigos 192 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; Tema 867 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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