Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 58: Contratos em Espécie

Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados. A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permit ir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica - se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comi tê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Está correto o que se afirma em