Enunciado
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as terras devolutas pertencem, em regra, aos estados: o art. 26, IV, da CF inclui entre os bens dos estados "as terras devolutas não compreendidas entre as da União". São da União apenas as "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei" (art. 20, II).
Base legal: Fundamento: arts. 20, II, e 26, IV, da CF CF, art. 20: "São bens da União: (...) II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de...
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