Enunciado
O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF entende que a iniciativa de leis sobre a estrutura e a organização da Defensoria Pública é reservada à própria instituição, por meio do defensor público-geral, e que o governador não pode apresentar projeto para alterar sua lei orgânica. Na ADI 5.217 (Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 134, §§ 2º e 4º, da CF; ADI 5.217 (Rel. Min. Nunes Marques, j. 22/8/2023) ADI 5.217 (Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 22/8/2023): "É reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar...
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