Enunciado
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada. A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
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Gabarito: A
A gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais impede taxa de matricula em curso regular de graduacao, mesmo com ressalva para hipossuficientes. O STF, contudo, admite mensalidade em curso de especializacao lato sensu, que nao integra necessariamente a manutencao e desenvolvimento do ensino regular.
Base legal: Constituicao Federal, art. 206, IV; STF, Sumula Vinculante 12 e Tema 535 da repercussao geral.
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