Enunciado
Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. ( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos. ( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as três afirmativas reproduzem julgados recentes do STF. I (verdadeira): na ADI 3.816/ES (j.
Base legal: Fundamento: ADI 3.816/ES, ADI 4.982/RN e ADI 7.215/RO (STF); art. 24, XIII, da CF ADI 3.816/ES (Informativo 1171): "a lei estadual impugnada interveio na ordem econômica para dar maior efetividade aos direitos...
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