Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 68: Repartição de competências e leis estaduais (jurisprudência do STF)

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. ( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos. ( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência. As afirmativas são, respectivamente,