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Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 11: Idade mínima para o trabalho e proteção constitucional do menor trabalhador

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FGV2026ENAM 2026.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos de idade e trabalha como auxiliar de almoxarife; já Manuela tem 14 anos de idade e trabalha como aprendiz na área de Recursos Humanos. Todos os irmãos trabalham de segunda a sexta - feira, das 10 às 17 horas, com pausa alimentar de uma hora. Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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