Enunciado
João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação. Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi - lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
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Gabarito: D
D. A demanda deve tramitar na Justiça Federal, pois envolve curso superior de instituição privada cuja validade depende de autorização/reconhecimento pelo órgão federal competente, havendo interesse jurídico da União na fiscalização e regulação do ensino superior; isso se mantém tanto para obrigação de emitir diploma quanto para indenização decorrente do mesmo fato.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, I: compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. Lei 9.394/1996, arts. 9º, IX, e 46: atribuem à...
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