Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 32: Cabimento de reclamação para observância de Súmula Vinculante

O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos precedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série de precedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, o cabimento de reclamação contra atos e decisões que desrespeitem certos precedentes vinculantes. Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas. II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante. III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante. Está correto o que se afirma em