Enunciado
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “ as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela ”. Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. O STF, na ADI 5357, considerou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigam escolas particulares a promover a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular, com adaptações razoáveis, sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas.
Base legal: STF, ADI 5357/DF: constitucionalidade dos arts. 28, § 1º, e 30 da Lei nº 13.146/2015, que impõem às instituições privadas de ensino a adoção de medidas inclusivas sem cobrança de valores adicionais. Constituição...
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