Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 7: Constitucionalidade de lei estadual que autoriza Tribunal de Justiça a...

1. A.A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
2. B.A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
3. C.A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
4. D.A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
5. E.A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

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