Enunciado
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. A lei é constitucional porque apenas autoriza o Tribunal, por seu Órgão Especial, a disciplinar administrativamente a transformação e instalação de juizados, sem violar a legalidade, em matéria ligada à organização interna, competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Base legal: Constituição Federal, art. 96, I, 'a', que confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e...
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