Enunciado
Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o fornecimento de documentos sigilosos a comissão de inquérito administrativo (PAD) para apurar responsabilidade de servidor público, sem autorização judicial e sem consentimento, configura violação ao sigilo bancário, pois tal comissão não possui competência constitucional ou legal para afastar diretamente essa garantia.
Base legal: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, incisos I, II e VII, e art. 6º; jurisprudência do STF (RE 601.314 e MS 24.450).
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