Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Remédios Constitucionais e Tutela Coletiva

1. A.Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
2. B.É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
3. C.Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
4. D.O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
5. E.Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.

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