Enunciado
Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, diante da ausência de previsão expressa sobre competência territorial na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), a jurisprudência e a doutrina aplicam de forma integrada o microssistema de tutela coletiva. Dessa forma, atrai-se a regra do art. 2º da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que fixa a competência no foro do local onde ocorrer o dano.
Base legal: Artigo 2º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), aplicado por integração ao microssistema de tutela coletiva (Lei nº 4.717/1965).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 41: Remédios Constitucionais e Processo ColetivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 1: Remédios Constitucionais
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 11: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Remédios Constitucionais