Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Remédios Constitucionais

1. A.Na hipótese em apreço, ao defender o mérito nas informações, a autoridade apontada como coatora consentiu tacitamente com o ato questionado, razão pela qual é admissível a aplicação da teoria da encampação.
2. B.O STJ admite a aplicação da teoria da encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, tampouco haja manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
3. C.Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em consideração, pois o erro na indicação do polo passivo implicou a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
4. D.Deve ser aplicada a teoria da encampação na hipótese em apreço, devendo o processo tramitar regularmente, uma vez que há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato.
5. E.Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em questão, devendo o relator invalidar as informações prestadas e determinar o chamamento ao processo da autoridade correta.

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