Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 1: Teoria da Constituição

1. A.Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.
2. B.Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.
3. C.Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.
4. D.Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.
5. E.Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

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