Enunciado
É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado. Assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque todos os itens apresentados (I, II, III, IV e V) constituem efeitos jurídicos legítimos decorrentes da perda ou da suspensão dos direitos políticos, abrangendo desde a perda de direitos de participação política ativa e passiva até reflexos na filiação partidária e no exercício de ações constitucionais.
Base legal: Art. 14, § 3º, Art. 15, Art. 55, IV, e Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 22, II, da Lei nº 9.096/1995; Art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965.
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