Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 2: Organização dos Poderes e do Estado

O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas na Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representação devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que